Informativo inserido em 24/06/2005 (Alterações 858 e 859)
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Foi publicado no DOE do dia 15/06/05, com circulação no dia 20/06, às 17:40 h, as Alterações nºs 858 e 859 pelo Decreto nº 3.207 e 860 pelo Decreto nº 3.208, cuja íntegra reproduzimos abaixo:

DECRETO Nº 3.207, de 15 de junho de 2005

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15/06/05.

Introduz... (continua)

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